Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Justa causa. Reversão.

Ausência de capitulação da falta imputada.

Rescisão contratual. Justa causa.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Briga de vizinhos com origem desconhecida não se enquadra como dano moral

O TJ manteve a decisão que descaracterizou indenização em razão de brigas entre duas famílias que trocam ofensas verbais na mesma proporção em que colecionam boletins de ocorrência nas delegacias, desde 2004

Comissão aprova projeto que orienta juízes em crimes de trânsito

Segundo o deputado autor do projeto, muitos juízes desconsideram gravidade do delito

Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

O autor havia recebido a punição máxima porque não utilizava todo o vale-transporte fornecido pela empresa.

Jovem arrastado na rua, por conta de som alto no carro, será indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Brusque, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a Anderson Sbardelatti, jovem agredido em abordagem policial naquela cidade.

Doméstica que assassinou patrão é condenada a 13 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Brasília condenou a doméstica Ludmilla Dias Silva, de 27 anos, a 13 anos e seis meses de prisão pelo assassinato do empresário Paulo José Alves.

Recurso ordinário. Litigância de má-fé.

Inocorrência.

TJ confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador e manteve a reprimenda imposta pelo PROCON do Município de Caçador à BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Bar é multado por menor jogando sinuca

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

Suspensão temporária de 90 dias é aplicada pela Terceira Turma do TED

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas

Defensoria Pública do Ceará abre 60 vagas por meio de concurso

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.